Não há necessidade de certidão negativa de impostos e contribuições, bem como do FGTS.
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
O que é?
Uma linha de crédito especial de R$ 15,9 bilhões, com juros baixos e menos exigências para o empreendedor. O Pronampe é uma política pública permanente que beneficia, desenvolve e fortalece microempresas e empresas de pequeno porte.
Quem se enquadra?
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Microempresas
Faturamento até R$ 360 mil por ano. -
Pequenas empresas
Faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.
Como o crédito pode ser usado?
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Financiamento da atividade empresarial
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Capital de giro
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Investimentos
Prazos
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Carência
Será definida em regulamentação da SEPEC/ME. -
Pagamento
O empreendedor terá
36 meses para pagar o empréstimo.
Juros
Taxa Selic + 1,25% ao ano.Limites de crédito
Empresas com mais de um ano de funcionamento:
até 30% do faturamento de 2019.
Para empresas com menos de
um ano de funcionamento:
até 50% do Capital Social.
ouaté 30% da média do faturamento mensal.
Garantias
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Empresas com mais de um ano de funcionamento
Garantia pessoal do proponente no mesmo valor do empréstimo contratado + encargos.
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Para empresas com menos de um ano de funcionamento:
Garantia pessoal do proponente até 150% do valor do empréstimo contratado + encargos.
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O Pronampe será garantido pelo Fundo Garantidor de Operações em até 85% do valor do crédito.
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O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá ser utilizado junto com o Fundo Garantidor de Operações para complementar os demais 15% da garantia.
Contrapartida
O número de funcionários da empresa deverá ser o mesmo, ou maior, desde a entrada em vigor do Pronampe até 60 dias após o recebimento da última parcela do crédito.
Quem não pode contratar o crédito?
Empresas com histórico de trabalho infantil ou em condições análogas às de escravo.
Origem dos recursos
Recursos oriundos da instituição financeira operadora.
Bancos federais devem priorizar as contratações do Pronampe, inclusive, quando for o caso, com recursos dos fundos constitucionais de financiamento.
Onde contratar esse crédito?
Qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central poderá operar a linha de crédito.
Após a entrada em vigor do Pronampe, as instituições financeiras terão três meses para formalizar e iniciar as operações de crédito, prazo que pode ser prorrogado por mais três meses.
Se a empresa autorizar, o Sebrae receberá seus dados cadastrais no Pronampe para oferecer aos empreendedores assistência e ferramentas de gestão.